Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Institui o Código Tributário Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de novembro de 1993
A autoria não está registrada no SAPL.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.478, de 29 de dezembro de 2005Altera a redação dos artigos 94 e 96 da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.888, de 28 de dezembro de 1994Altera dispositivos da Lei nº 1816, de 17 de dezembro de 1993.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.976, de 05 de novembro de 1996Altera Anexo VIII da Lei nº 1816 (Código Tributário Municipal).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.139, de 11 de fevereiro de 2000Dispõe sobre alteração dos Anexos I, II, III e V da Lei nº 1816 Código Tributário Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.153, de 07 de julho de 2000Acrescenta inciso VII ao Art. 19 da Lei 1816, Código Tributário Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.475, de 29 de dezembro de 2005Acrescenta Item a-1 ao Anexo VIII da Lei 1.816/93.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.478, de 29 de dezembro de 2005Altera a redação dos artigos 94 e 96 da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.527, de 27 de setembro de 2006Modifica a Tabela para Aprovação de Projetos, presente no Anexo VIII da Lei Municipal n° 1.816, de 17 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), alterando o disposto no seu Item a-1, acrescido pela Lei Municipal n° 2.475, de 29 de dezembro de 2005.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.641, de 21 de dezembro de 2007“Define os parâmetros de assentamento da Zona Especial de Interesse Social de Marzagão I (Z.E.I.S.1), com limites estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.588, de 16 de maio de 2007, alterada pela Lei Municipal nº 2.600, de 04 de julho de 2007; e altera a Lei Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1.993”.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.852, de 27 de dezembro de 2011Acrescente o parágrafo 4° ao artigo 7° da Lei Municipal n° 1816, de 17 de dezembro de 1993
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.889, de 30 de novembro de 2012Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Municipal n° 1816/93 - Código Tributário Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.242, de 29 de dezembro de 2017Altera a redação da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, que "Institui o Código Tributário Municipal".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.240, de 29 de dezembro de 2017Altera a redação da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, que "Institui o Código Tributário Municipal".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.265, de 24 de julho de 2018Altera a redação da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, que "Institui o Código Tributário Municipal".
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.392, de 16 de abril de 2020Altera a redação da Lei Municipal nº 1.816 de 17 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.413, de 26 de junho de 2020Altera a Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências”. Fica alterado o Art. 2º, Inciso II, A, da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Municipal nº 2478, de 29 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º(...) II–TAXAS: A – Taxas de Serviços Públicos: • Taxa de Coleta de Lixo” Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Municipal nº 2478, de 29 de dezembro de 2005: I - Incisos II e III do caput e §2º e §3º do Art. 94; e II - Incisos II e III do caput do Art. 96.
Regulamentada pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.557, de 12 de julho de 2021AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) – "Regulamenta o parágrafo 3° do artigo 249 da Lei Municipal n° 1816 de 17/12/93 estabelecendo como indexador para correção de valores dos tributos, contribuições, multas e demais valores fixados de competência do município nos exercícios financeiros, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.650, de 22 de março de 2022Altera a Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, que “Institui o Código Tributário Municipal”, e a Lei Municipal nº 2323, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.888, de 04 de julho de 2023Altera a redação do artigo 76 da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.926, de 07 de agosto de 2023Altera a redação do artigo 53 da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.937, de 06 de setembro de 2023Altera a redação do artigo 121 e 121- A do Código Tributário Municipal, Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.991, de 21 de novembro de 2023Cria o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal - DTE, altera a legislação tributária, em especial, a Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, "que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Itabirito" e dá outras providências".
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.041, de 19 de março de 2024Dispõe sobre a cobrança administrativa, extrajudicial e judicial da Dívida Ativa, fixa o valor antieconômico para Execuções Fiscais, dá nova redação e acrescenta dispositivos ao Art. 244-A, da Lei nº 1816/1993, de 17/12/1993 e, dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.054, de 16 de abril de 2024Altera o Anexo VIII da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, e dá outras providências.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.133, de 11 de outubro de 2024Altera a redação da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, que institui o "Código Tributário Municipal."
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 4.388, de 13 de agosto de 2025AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - medida cautelar proposta pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO contra a Lei Municipal 4.388/2025, que instituiu alíquotas progressivas de ITBI. DEFERIDA A MEDIDA CAUTELAR Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1993, com redação dada pela Lei nº 3.265/2018, para instituir alíquotas progressivas do ITBI e dá outras providências.