Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 3.240, de 29 de dezembro de 2017
Altera a redação da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, que "Institui o Código Tributário Municipal".
- Data
- 29 de dezembro de 2017
- Número
- 3240
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1993Institui o Código Tributário Municipal.