Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a redação dos artigos 94 e 96 da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1993Institui o Código Tributário Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1993Institui o Código Tributário Municipal.