Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Cria o Domicílio Tributário Eletrônico Municipal - DTE, altera a legislação tributária, em especial, a Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, "que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Itabirito" e dá outras providências".
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de setembro de 2023
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1993Institui o Código Tributário Municipal.