Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993 – Código Tributário Municipal, e dá outras providências”. Fica alterado o Art. 2º, Inciso II, A, da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Municipal nº 2478, de 29 de dezembro de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º(...) II–TAXAS: A – Taxas de Serviços Públicos: • Taxa de Coleta de Lixo” Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), com redação dada pela Lei Municipal nº 2478, de 29 de dezembro de 2005: I - Incisos II e III do caput e §2º e §3º do Art. 94; e II - Incisos II e III do caput do Art. 96.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de maio de 2020
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1993Institui o Código Tributário Municipal.