Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Acrescente o parágrafo 4° ao artigo 7° da Lei Municipal n° 1816, de 17 de dezembro de 1993
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2011
Autoria: Geraldo Mendanha
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1993Institui o Código Tributário Municipal.
Art. 1° - Fica acrescentado o parágrafo 4° ao artigo 7° da Lei Municipal número 1816, de 17 de dezembro de 1993, que institui o Código Tributário Municipal de Itabirito, com a seguinte redação: Parágrafo 4° - Não prevalecerá a preferência estabelecida no parágrafo 2° deste artigo, caso o empreendedor proprietário de área loteada faça prova de que transmitiu a posse de lote de terreno, através de contrato de promessa de compra e venda ou equivalente e que o lote de terreno já foi devidamente quitado, ou de utilizando o mesmo para sua moradia e, neste caso, este passará a constar do Cadastro Municipal como sujeito passivo ou contribuinte do IPTU referente ao imóvel, requerimento daquele, independente da lavratura pública de compra e venda.