Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Acrescenta Item a-1 ao Anexo VIII da Lei 1.816/93.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1993Institui o Código Tributário Municipal.
Art. 1° - O Anexo VIII da Lei 1.816/93 na Tabela para aprovação de Projetos fica acrescido do Item a-1, nos seguintes termos: a-1) de construções: por metro quadrado de área coberta - 0,22% (zero vírgula vinte e dois por cento) da UPFI (Unidade Padrão Fiscal de Itabirito) quando apresentados em meios digitais (disquete e CD).