Câmara Municipal de Itabirito (MG)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (MEDIDA CAUTELAR) – "Regulamenta o parágrafo 3° do artigo 249 da Lei Municipal n° 1816 de 17/12/93 estabelecendo como indexador para correção de valores dos tributos, contribuições, multas e demais valores fixados de competência do município nos exercícios financeiros, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de abril de 2021
Autores: Dr. Edson, Renê Butekus
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1993Institui o Código Tributário Municipal.
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI MUNICIPAL – ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO – INICIATIVA PARLAMENTAR RISCO AO ERÁRIO – MEDIDA CAUTELAR: DEFERIMENTO. O ESTABELECIMENTO DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO MUNICIPAIS, COM A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DAQUELE DE MENOR VALOR INSERIDA PELO PODER LEGISLATIVO LOCAL, INCIDA RISCO DE PREJUÍZO AO ERÁRIO E, POR ISSO ENSEJA A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.