Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, que “Institui o Código Tributário Municipal”, e a Lei Municipal nº 2323, de 22 de dezembro de 2003, que “Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de março de 2022
Autoria: Orlando Amorim Caldeira - Prefeito Municipal de Itabirito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1993Institui o Código Tributário Municipal.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.323, de 22 de dezembro de 2003DISPOSIÇÃO SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. CONSTA PROJETO DE LEI