Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Modifica a Tabela para Aprovação de Projetos, presente no Anexo VIII da Lei Municipal n° 1.816, de 17 de dezembro de 1993 (Código Tributário Municipal), alterando o disposto no seu Item a-1, acrescido pela Lei Municipal n° 2.475, de 29 de dezembro de 2005.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1993Institui o Código Tributário Municipal.
Art. 1° - Fica alterado o item a-1 da Tabela para Aprovação de Projetos, presente no Anexo VIII, da Lei n° 1.816/93, passando o mesmo a ter a seguinte redação redação: a-1) de construções: por metro quadrado de área coberta: 0,20% (zero vírgula vinte por cento) da UPFI (Unidade Padrão Fiscal de Itabirito), quando apresentados em meios digitais (disquete e/ou CD), até 14 de dezembro de 2006, a teor do disposto no art. 13, §3°, da Lei Municipal n° 2.459/05 (Código de Obras de Itabirito).