Câmara Municipal de Itabirito (MG)
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - medida cautelar proposta pelo PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITABIRITO contra a Lei Municipal 4.388/2025, que instituiu alíquotas progressivas de ITBI. DEFERIDA A MEDIDA CAUTELAR Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1993, com redação dada pela Lei nº 3.265/2018, para instituir alíquotas progressivas do ITBI e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2025
Autoria: Ezio Pimenta
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1993Institui o Código Tributário Municipal.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.265, de 24 de julho de 2018Altera a redação da Lei Municipal nº 1816, de 17 de dezembro de 1993, que "Institui o Código Tributário Municipal".
EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO CONSTITUCIONAL MUNICIPAL. LEI MUNICIPAL Nº4388 DE 13 DE AGOSTO DE 2025. ITBI. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS. SÚMULA 656 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI MUNICIPAL. DEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR.