Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre alteração do Anexo I da Lei Municipal n° 1816/93 - Código Tributário Municipal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.816, de 17 de dezembro de 1993Institui o Código Tributário Municipal.
Art. 1° - Ficam criadas, no Anexo I da Lei 1816/93 - Código Tributário Municipal as atividades abaixo a saber: Anexo I Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Pessoa Física Taxa de Licença para Localização e Fiscalização de Funcionamento. (Tabela)