Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a instituição do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 3.566, de 20 de julho de 2021Altera o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - PMDRS, modifica anexo único da Lei Municipal nº 3313, de 31 de maio de 2019. Fica alterado o Anexo Único da Lei Municipal nº 3313, de 31 de maio de 2019, que traz o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável-PMDRS, o qual passa a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS, órgão gestor do desenvolvimento rural sustentável do Município de Itabirito, que terá função consultiva ou deliberativa rural em implementação.