Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.597, de 20 de junho de 2007
Dispõe sobre o uso de equipamentos sonoros, revoga a Lei Municipal n° 2137, de 20 de março de 2000, e dá outras providências.
- Data
- 20 de junho de 2007
- Número
- 2597
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - O uso de equipamentos sonoros em vias públicas e demais logradouros públicos depende de prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAM, para obtenção dos alvarás de localização e funcionamento, de conformidade com o disposto na presente Lei,