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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.597, de 20 de junho de 2007

Dispõe sobre o uso de equipamentos sonoros, revoga a Lei Municipal n° 2137, de 20 de março de 2000, e dá outras providências.

Data
20 de junho de 2007
Número
2597
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - O uso de equipamentos sonoros em vias públicas e demais logradouros públicos depende de prévia autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAM, para obtenção dos alvarás de localização e funcionamento, de conformidade com o disposto na presente Lei,