Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a imposição de compensações urbanísticas.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.699, de 05 de dezembro de 2008Dispõe sobre a imposição da penalidade definida como compensação urbanística aos proprietários de imóveis com obras irregulares ou clandestinas, em execução ou acabadas, no Município de Itabirito.
Art. 1° - Ficam instituídas, cumulativamente às multas previstas no art. 245, I e II da Lei Municipal n° 2.459/05, as compensações urbanísticas a serem impostas aos proprietários de obras irregulares ou clandestinas, em execução no Município de Itabirito, que desrespeitarem embargo administrativo imposto pela Secretaria Municipal de Urbanismo e/ou auferirem vantagens econômicas, decorrentes da destinação e valorização da obra irregular ou clandestina.