Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a imposição da penalidade definida como compensação urbanística aos proprietários de imóveis com obras irregulares ou clandestinas, em execução ou acabadas, no Município de Itabirito.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.593, de 29 de maio de 2007Dispõe sobre a imposição de compensações urbanísticas.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.609, de 27 de agosto de 2007Altera o Art. 2° da Lei Municipal n° 2593/07, que dispõe sobre a imposição de compensações urbanísticas"
Art. 1° - Fica instituída, cumulativamente às multas previstas no art. 245, I e II da Lei Municipal n° 2.459/05, a penalidade definida como compensação urbanística, a ser imposta aos proprietários de imóveis com obras irregulares ou clandestinas, em execução os acabadas, no Município de Itabirito.