Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera o Art. 2° da Lei Municipal n° 2593/07, que dispõe sobre a imposição de compensações urbanísticas"
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.699, de 05 de dezembro de 2008Dispõe sobre a imposição da penalidade definida como compensação urbanística aos proprietários de imóveis com obras irregulares ou clandestinas, em execução ou acabadas, no Município de Itabirito.
Art. 1° - O Art. 2° da Lei Municipal n° 2593/2007, que dispõe sobre a imposição de compensações urbanísticas, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2° - Para a definição dos valores das compensações urbanísticas, adotar-se-á, como base de cálculo, o valor econômico da obra construída irregular ou clandestinamente, fixado com base na Pauta de Valores do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis) em vigor e no acabamento da construção (luxo, normal ou bom).