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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.595, de 30 de maio de 2007

Altera o Perímetro Urbano da Área Urbana Especial - URBE, de Desenvolvimento Urbano (DU), no eixo da BR-040, no Município de Itabirito/MG, modificando o art. 11 da Lei Municipal n° 2.465/05.

Data
30 de maio de 2007
Número
2595
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - O Art. 11 da Lei Municipal n° 2.465/05, que institui o perímetro urbano da Área Urbana Especial - URBE, de Desenvolvimento Urbano, no eixo da BR-040, no Município de Itabirito/MG, em conformidade com o art. 38, III, da Lei Municipal n° 2.460/05, passa a vigorar com a seguinte redação