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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.591, de 29 de maio de 2007

Altera as Leis Municipais n°.s 2030, de 14 de novembro de 1997, e 2227, de 08 de maio de 2002.

Data
29 de maio de 2007
Número
2591
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica alterado o Art. 5° da Lei Municipal n° 2030, de 14 de novembro de 1997, passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Art. 5° - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida recondução."