Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.591, de 29 de maio de 2007
Altera as Leis Municipais n°.s 2030, de 14 de novembro de 1997, e 2227, de 08 de maio de 2002.
- Data
- 29 de maio de 2007
- Número
- 2591
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica alterado o Art. 5° da Lei Municipal n° 2030, de 14 de novembro de 1997, passando o mesmo a ter a seguinte redação: "Art. 5° - O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida recondução."