Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.586, de 16 de maio de 2007
Dispõe sobre as competências da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, criada pela Lei Municipal n° 2511, de 23 de maio de 2006, de acordo com o disposto no artigo 24, da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, cria a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.
- Data
- 16 de maio de 2007
- Número
- 2586
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, criada pela Lei Municipal n°. 2511/2006, rege-se pelas disposições contidas na presente Lei, sem prejuízo do disposto na Lei Municipal n°. 2511/2006.