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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.586, de 16 de maio de 2007

Dispõe sobre as competências da Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, criada pela Lei Municipal n° 2511, de 23 de maio de 2006, de acordo com o disposto no artigo 24, da Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, cria a Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências.

Data
16 de maio de 2007
Número
2586
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - A Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, criada pela Lei Municipal n°. 2511/2006, rege-se pelas disposições contidas na presente Lei, sem prejuízo do disposto na Lei Municipal n°. 2511/2006.