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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.592, de 29 de maio de 2007

Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.

Data
29 de maio de 2007
Número
2592
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais, até 31 de dezembro de 2008, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes.