Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.592, de 29 de maio de 2007
Autoriza o Poder Executivo a ceder a instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.
- Data
- 29 de maio de 2007
- Número
- 2592
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a instituições financeiras públicas, créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionados à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais, até 31 de dezembro de 2008, recebendo em contrapartida os recursos financeiros correspondentes.