Câmara Municipal de Itabirito (MG)
“Altera o §3º, do art. 82 da Lei Municipal nº 2.460/05, definindo o novo afastamento frontal exigido para as Ruas Coronel Alves e São Vicente, situadas no Bairro Bela Vista, neste Município.”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.460, de 14 de dezembro de 2005Dispõe sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo Urbano na Sede Municipal, nos Distritos e nas Áreas Urbanas Especiais do Município de Itabirito.
Art. 1° - Fica alterada a redação do §3°, do art. 82 da Lei Municipal n° 2.460 de 14/12/2005, passando o mesmo a vigorar com a seguinte redação: Artigo 82 - Os parâmetros urbanísticos encontram-se definidos no Anexo X - Parâmetros Urbanísticos, no Anexo XI - Vagas de Estacionamento, e no Anexo XII - Parâmetros de Parcelamento, em conformidade com os respectivos usos e zonas de localização, explicados e interpretados graficamente no Anexo XIII - Glossário. (...) § 3°. - O afastamento frontal exigido para o bairro Bela Vista será mantido em 4,00 m (quatro metros), excetuando-se apenas as Ruas São Vicente e Coronel Alves, situadas no referido bairro, para as quais será exigido o afastamento frontal correspondente a 3,00 m (três metros). (...)