Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo Urbano na Sede Municipal, nos Distritos e nas Áreas Urbanas Especiais do Município de Itabirito.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.514, de 22 de junho de 2006Dispõe sobre o parcelamento de multas decorrentes da aplicação das Leis Municipais n° 2.459/05 (Código de Obras) e n° 2.460/05 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.521, de 23 de agosto de 2006Dispõe sobre a possibilidade de construção de duas edificações em um mesmo lote, alterando o art. 132 da Lei Municipal n° 2.459/05, de 14 de dezembro de 2005, e o art. 68 da Lei Municipal n° 2.460, de 14 de dezembro de 2005.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.539, de 22 de novembro de 2006Altera o Perímetro Urbano do Distrito do Bação, modificando o Anexo III da Lei Municipal n° 2.460/05.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.553, de 15 de fevereiro de 2007Dispõe sobre a possibilidade do uso multifamiliar vertical, com até 2 (dois) pavimentos, nas Zonas de Uso Misto 1 do Município, alterando o disposto no art. 68, II e no Anexo VI da Lei Municipal n° 2.460/05.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.601, de 04 de julho de 2007“Altera o §3º, do art. 82 da Lei Municipal nº 2.460/05, definindo o novo afastamento frontal exigido para as Ruas Coronel Alves e São Vicente, situadas no Bairro Bela Vista, neste Município.”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.667, de 28 de abril de 2008Altera as Leis nº 2459, 2460, 2461, 2462, 2463, 2464, 2465, 2466 de 14 de dezembro de 2005, que tratam sobre Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito e da Legislação Urbanística Básica Municipal.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.705, de 17 de dezembro de 2008Altera as Leis Municipais n° 2459, 2460, 2465, 2466, de 14 de dezembro de 2005, que tratam sobre o Plano Diretor do Município de Itabirito e a Legislação Urbanística Básica do Município de Itabirito.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.765, de 06 de maio de 2010Altera as Leis Municipais n°s 2460 e 2466, de 14 de dezembro de 2005, que foram alteradas pela Lei Municipal n° 2705, de 17 de dezembro de 2008, que tratam sobre o Plano Diretor do Município de Itabirito e Legislação Urbanística Básica do Município de Itabirito.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.773, de 15 de junho de 2010Altera a Lei n° 2460, de 14 de dezembro de 2005, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, parte integrante da Legislação Urbanística Básica do Município de Itabirito, inserindo em seu anexo XII e outros, a possibilidade de parcelamento de solo com áreas mínimas de 240,00 m² e testada mínima de 12,00 m.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.780, de 24 de agosto de 2010Altera anexos das Leis n°s. 2460 e 2466, de 14 de dezembro de 2005, que tratam sobre o Plano Diretor do município de Itabirito e a Legislação Urbanística Básica deste Município de Itabirito, anteriormente alterados pelas Leis n°s. 2705, de 17 de dezembro de 2008 e 2765, de 06 de maio de 2010.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.831, de 13 de outubro de 2011Revoga o Art. 79 da Lei Municipal n° 2460, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o parcelamento, o uso e a ocupação do solo urbano na sede municipal, nos distritos e nas áreas urbanas especiais do município de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.834, de 14 de outubro de 2011Acrescenta o Inciso IV ao Artigo 97, da Lei Municipal n° 2460, de 14 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.855, de 28 de dezembro de 2011Altera anexos das Leis n°s. 2460 e 2466, de 14 de dezembro de 2005, que tratam sobre o Plano Diretor do município de Itabirito e a Legislação Urbanística Básica deste Município de Itabirito, anteriormente alterados pelas Leis n°s. 2705, de 17 de dezembro de 2008 e 2765, de 06 de maio de 2010.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 3.081, de 08 de julho de 2015Altera dispositivo da Lei n° 2460 de 14 de dezembro de 2005 de dá providências.