Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera a Lei n° 2460, de 14 de dezembro de 2005, Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, parte integrante da Legislação Urbanística Básica do Município de Itabirito, inserindo em seu anexo XII e outros, a possibilidade de parcelamento de solo com áreas mínimas de 240,00 m² e testada mínima de 12,00 m.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2010
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.460, de 14 de dezembro de 2005Dispõe sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo Urbano na Sede Municipal, nos Distritos e nas Áreas Urbanas Especiais do Município de Itabirito.
Art. 1° - Fica o Município de Itabirito, através de sua Secretaria Municipal de Urbanismo, autorizada a submeter sob processo de aprovação, empreendimentos voltados para a realização de parcelamentos do solo que contemplem lotes com área mínima de 240 m² (duzentos e quarenta metros quadrados), com testada mínima de 12 metros, em Zonas Periféricas do Município de Itabirito.