Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a possibilidade do uso multifamiliar vertical, com até 2 (dois) pavimentos, nas Zonas de Uso Misto 1 do Município, alterando o disposto no art. 68, II e no Anexo VI da Lei Municipal n° 2.460/05.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.460, de 14 de dezembro de 2005Dispõe sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo Urbano na Sede Municipal, nos Distritos e nas Áreas Urbanas Especiais do Município de Itabirito.
Art. 1° - O inciso n° II, do art. 68, da Lei Municipal n° 2.460/05, passa a vigorar com a seguinte redação: Artigo 68 - O uso residencial compreende: (...) II - residencial multifamiliar, que corresponde ao uso residencial em edificações destinadas a habitação permanente, correspondendo a mais de uma habitação por lote ou conjunto de lotes, agrupadas horizontal ou verticalmente, sendo: I. residencial multifamiliar horizontal, com até 2 pavimentos; II. residencial multifamiliar de baixa densidade, com até 3 pavimentos; III. residencial multifamiliar de média densidade, com até 6 pavimentos; IV. residencial multifamiliar com até 2 pavimentos, apenas para as Zonas de Uso Misto 1 (ZUM 1).