Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Acrescenta o Inciso IV ao Artigo 97, da Lei Municipal n° 2460, de 14 de dezembro de 2005 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de setembro de 2011
Autoria: Alexander Salvador - Prefeito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.460, de 14 de dezembro de 2005Dispõe sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo Urbano na Sede Municipal, nos Distritos e nas Áreas Urbanas Especiais do Município de Itabirito.
Art. 1° - Fica incluído ao Art. 97 da Lei Municipal n° 2460, de 47 dezembro de 2005, o inciso IV, com a seguinte redação: "IV - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, desde que declarado o interesse municipal, a realizar aprovação de projetos com objetivos industriais na Área Urbana Especial de Desenvolvimento Urbano (URBE- DU), que corresponde ao local compreendido pelo perímetro localizado no entorno do eixo da Rodovia BR-040, baseando-se nos parâmetros abaixo: I - Área mínima de 20% (vinte por cento), destinada como área verde, II - Área mínima de 05% (cinco por cento) destinada como área institucional".