Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Altera o Perímetro Urbano do Distrito do Bação, modificando o Anexo III da Lei Municipal n° 2.460/05.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.460, de 14 de dezembro de 2005Dispõe sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo Urbano na Sede Municipal, nos Distritos e nas Áreas Urbanas Especiais do Município de Itabirito.
Art. 1° - Fica modificado o Perímetro Urbano do Distrito do Bação, nos termos desta Lei.