Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre a possibilidade de construção de duas edificações em um mesmo lote, alterando o art. 132 da Lei Municipal n° 2.459/05, de 14 de dezembro de 2005, e o art. 68 da Lei Municipal n° 2.460, de 14 de dezembro de 2005.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.460, de 14 de dezembro de 2005Dispõe sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo Urbano na Sede Municipal, nos Distritos e nas Áreas Urbanas Especiais do Município de Itabirito.
Altera o(a)
Lei Ordinária Municipal nº 2.459, de 14 de dezembro de 2005Institui o Código de Obras de Itabirito.
Art. 1° - Fica autorizada a construção de 02 (duas) edificações em um mesmo lote apenas será garantida aos proprietários que, em outubro de 2005, já possuíam uma residência construída em seu lote.