Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Dispõe sobre o parcelamento de multas decorrentes da aplicação das Leis Municipais n° 2.459/05 (Código de Obras) e n° 2.460/05 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.460, de 14 de dezembro de 2005Dispõe sobre o Parcelamento, o Uso e a Ocupação do Solo Urbano na Sede Municipal, nos Distritos e nas Áreas Urbanas Especiais do Município de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 2.459, de 14 de dezembro de 2005Institui o Código de Obras de Itabirito.
Norma correlata
Lei Ordinária Municipal nº 4.338, de 08 de julho de 2025Altera a Lei Municipal nº 2459, de 14 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Código de Obras do município de Itabirito/MG e dá outras providências.
Art. 1° - Fica autorizado o parcelamento do pagamento das multas previstas no art. 245 da Lei Municipal n° 2.459, de 14 de dezembro de 2005 e no art. 159 da Lei Municipal n° 2.460, de 14 de dezembro de 2005, nas formas e condições descritas na presente lei.