Câmara Municipal de Itabirito (MG)
Lei Ordinária Municipal nº 2.599, de 04 de julho de 2007
“Regulamenta a doação, pela Prefeitura Municipal de Itabirito, de plantas para construção de edificações no Município de Itabirito/MG”.
- Data
- 4 de julho de 2007
- Número
- 2599
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Art. 1° - A doação de plantas para construção de edificações no Município de Itabirito/MG será regida pela presente Lei.