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Congresso

Câmara Municipal de Itabirito (MG)

Lei Ordinária Municipal nº 2.599, de 04 de julho de 2007

“Regulamenta a doação, pela Prefeitura Municipal de Itabirito, de plantas para construção de edificações no Município de Itabirito/MG”.

Data
4 de julho de 2007
Número
2599
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Art. 1° - A doação de plantas para construção de edificações no Município de Itabirito/MG será regida pela presente Lei.