Legislação municipal · Formiga (MG)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (Manutenção do Programa Bolsa Família-Cadastro Único - R$ 23.677,20)
Altera redação do art. 7º, inciso I e V e art. 9º e parágrafo único da Lei nº 3711/2005 (Convênio Unifor-MG/ 03 estagiários de Direito/ Pagamento de bolsa integral/ Estágio terá duração de 01 ano)
Declara de Utilidade Pública o Conselho Comunitário dos bairros Vila Ferreira, Condomínio Giarola, Vila Castro e Quinzinho.
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de contrapartida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito - Recursos FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, na modalidade produção de unidades habitacionais, operações coletivas, regulamentado pela resolução do Conselho Curador do FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, nº 460/2004, 14/12/2004, publicado D.O.U. em 20/12/2004 e instruções normativas do Ministério das Cidades e dá outras providências. (Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a construção de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes necessitados, implementadas por intermédio do Programa Carta de Crédito)
Aprova o Plano Decenal Municipal de Educação de Formiga e dá outras providências.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga para o exercício financeiro de 2006 (LOA 2006)
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2006-2009
Altera redação do parágrafo único do art. 1º e do parágrafo 2º, alínea "a", art. 2º da Lei nº 3358/2002 (Legalização de lotes pertencentes ao Patrimônio Municipal, efetuadas a famílias carentes)
Autoriza o Município a conceder complementação de remuneração e/ou subsídios a agentes públicos cedidos e dá outras providências (A complementação de remuneração e/ou subsídios se dará quando o vencimento e/ou subsídio do órgão cedente for inferior ao vencimento e/ou subsídio do cargo que o Agente Político estiver exercendo no Município)
Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Projeto Cacimbas" e dá outras providências (Com o objetivo de proteger as propriedades rurais contras erosões causadas por enxurradas, bem como elevar a penetração de água no lençol freático)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado-FNDE - R$ 30.960,00)
Cria o Conselho Municipal de Habitação, o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências
Autoriza a concessão de subvenção social para as entidade que menciona e dá outras providências (Caixa Escolar Auta Maria Pires de Paiva, Caixa Escolar Daniel Lúcio Alvarenga, Caixa Escolar Dr. Eduardo Brás Neto Almeida, Caixa Escolar Francisco Antônio do Couto, Caixa Escolar Idoil Francisca Viana, Caixa Escolar Maria da Penha dos Santos, Caixa Escolar Paulo Barbosa, Caixa Escolar Professora Meire de Fátima Tristão, Caixa Escolar Vânia dos Reis Anastácio, Caixa Escolar São Luiz, Caixa Escolar Zélia da Costa Faria)
Dá nova redação aos dispositivos que menciona (Altera anexos da Lei nº 3679 de 04/07/05 - Lei Orçamentária Anual de 2006)
Altera redação dos art. 6º, 8º e 10 da Lei nº 3711 de 2005 (SAJ - Convênio Unifor-MG - Estágio Curricular ou Extracurricular).
Estabelece a desafetação de bem público de uso comum, autoriza sua doação a particular e dá outras providências (Praça situada no balneário Furnastur para Associação dos Moradores e Amigos de Furnastur - AMAFURNAS).
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (Manutenção com Aluguel do PROCON).
Cria o serviço de Internet popular da Câmara Municipal de Formiga, disciplina sua competência, atividades e funcionamento.
Altera redação do art. 1º da Lei nº 3682 de 11/08/2005 ( um lote situado na rua José Francino por um terreno vago situado na travessa Antonio Carlos no bairro Engenho de Serra).
Autoriza a doação do imóvel que menciona e dá outras providências ( Terreno vago - Chácara José Branco ao Lar do Amparo e Promoção Humana)
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 12h38 · Norma mais recente da lista: 19/12/2005