Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (Manutenção com Aluguel do PROCON).
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (Manutenção com Aluguel do PROCON). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no Orçamento da Câmara Municipal de Formiga, no presente exercício, no valor de R$ 510,00 (quinhentos e dez reais), para serem aplicados na Classificação abaixo discriminada: ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 01 - CORPO LEGISLATIVO 01 LEGISLATIVA 01 031 AÇÃO LEGISLATIVA 01 031 0101 PROCESSO LEGISLATIVO 01 031 0101 2.011 MANUTENÇÃO COM ALUGUEL - CONVÊNIO P.M.F 3390 APLICAÇÕES DIRETAS 3390 39 OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PJ........................................510,00 Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo anterior, fica cancelada parcialmente no Orçamento Vigente da Câmara Municipal a dotação abaixo classificada, no seguinte valor: ÓRGÃO: 01 - CÂMARA MUNICIPAL UNIDADE: 02 - CORPO LEGISLATIVO 01 LEGISLATIVA 01 031 AÇÃO LEGISLATIVA 01 031 0101 MANUTENÇÃO COM VIAGENS A SERV. DO LEGISLATIVO 3390 00 APLICAÇÕES DIRETAS 3390 14 DIÁRIAS........................................................................................510,00 Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no PPA da Câmara Municipal, para o período 2002/2005, dentro do programa “Processo Legislativo”, a seguinte ação: “Manutenção com aluguel - Convênio P.M.F.” Art. 4º Fica a Câmara Municipal de Formiga autorizada a firmar Convênio com a Prefeitura Municipal de Formiga para pagamento de aluguel e taxa de condomínio, para funcionamento do PROCON, que ficará sob responsabilidade do Poder Executivo. Art. 5º As despesas decorrentes do aluguel mencionadas no artigo 4º, para o exercício de 2005, correrão por conta dos créditos especiais autorizados pela presente lei. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.