Câmara Municipal de Formiga (MG)
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga para o exercício financeiro de 2006 (LOA 2006)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.849, de 22 de junho de 2006Altera redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências.( Altera redação do artigo 46 da Lei 3679, de 04/07/2005 e inciso I do art. 4º da Lei 3743 de 13/12/2005 - Abertura de crédito suplementares e especiais, podendo chegar ao limite de 30% do valor da receita líquida prevista) REVOGADO PELA LEI 3923
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.923, de 30 de novembro de 2006Altera redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências (Altera redação do artigo 46 da Lei 3679, de 04/07/2005 e inciso I do art. 4º da Lei 3743 de 13/12/2005 - Abertura de crédito suplementares e especiais, podendo chegar ao limite de 40% do valor da receita líquida prevista)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga para o exercício financeiro de 2006 (LOA 2006) ALTERADA PELA LEI 3923 - 3849 ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2006, nos termos do art. 165. § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 3.679, de 04 de julho de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2006, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta. Art. 2º A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 43.129.049,88 (quarenta e três milhões, cento e vinte e nove mil, quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), conforme os quadros I e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte. Art. 3º A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 43.129.049,88 (quarenta e três milhões, cento e vinte e nove mil, quarenta e nove reais e oitenta e oito centavos), conforme quadros II, III e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de governo e por órgãos e unidades orçamentárias respectivamente. Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a: I - abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor correspondente a 15% (quinze por cento) do montante previsto nesta Lei; II - realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria; III - utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006. Art. 5º Integram a presente Lei, os anexos: I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte; II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo; III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias; IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos. Art. 6º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.