Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação dos dispositivos que menciona e dá outras providências.( Altera redação do artigo 46 da Lei 3679, de 04/07/2005 e inciso I do art. 4º da Lei 3743 de 13/12/2005 - Abertura de crédito suplementares e especiais, podendo chegar ao limite de 30% do valor da receita líquida prevista) REVOGADO PELA LEI 3923
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.743, de 13 de dezembro de 2005Estima a receita e fixa a despesa do Município de Formiga para o exercício financeiro de 2006 (LOA 2006)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.