Câmara Municipal de Formiga (MG)
Cria o Conselho Municipal de Habitação, o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.241, de 19 de abril de 2001Cria o Fundo Municipal de Habitação – FMH e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI 3737
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Cria o Conselho Municipal de Habitação, o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Habitação em caráter deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programas na área habitacional, além de gerir o Fundo Municipal de Habitação a que se refere o artigo segundo. Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação, destinado a proporcionar apoio e suporte financeiro à implementação de programas habitacionais voltados à população de baixa renda. Parágrafo único: Fica estipulado que 80% (oitenta por cento) dos recursos do Fundo Municipal de Habitação serão destinados às famílias com renda familiar de até R$ 900,00 (novecentos reais) e cooperativas habitacionais compostas por famílias com renda familiar de até R$ 900,00 (novecentos reais), podendo os valores serem reajustados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou índice equivalente a que vier substituí-lo. Art. 3º Os recursos do Fundo, em consonância com as normas e diretrizes do Conselho Municipal de Habitação, serão aplicados em: I - Construção de moradias pelo Poder Público ou em regime de mutirão; II - Produção de lotes urbanizados; III - Melhoria de unidades habitacionais; IV - Aquisição de materiais de construção; V - Construção e reforma de equipamentos comunitários e institucionais, vinculados a projetos habitacionais; VI - Regularização fundiária; VII - Aquisição de imóvel para alocação com fins sociais; VIII - Serviços de assistência técnica e jurídica para a implantação dos objetivos da presente Lei; IX - Serviços de apoio à organização comunitária em programas habitacionais; X - Complementação da infra-estrutura em loteamentos deficientes deste serviço, com a finalidade de regularizá-lo; XI - Ações em cortiços e habitações coletivas com o objetivo de adequá-los à dignidade humana; XII - Projetos experimentais de aprimoramento tecnológico na área de preservação ambiental em áreas ocupadas irregularmente por população de baixa renda; XIII - Implementação ou complementação de equipamentos urbanos de caráter social em áreas de habitações populares; XIV - Aquisição de áreas para a implantação de projetos habitacionais; e XV - Contratação de serviços de terceiros, mediante licitação para execução ou implementação de projetos habitacionais e de regularização fundiária. Art. 4º Constituirão receita do Fundo Municipal de Habitação: I - Dotações orçamentárias próprias; II - Recolhimento de prestações de financiamentos de programas habitacionais; III - Doações, auxílios e contribuições de terceiros; IV - Recursos financeiros oriundos da União, do Estado, de outros órgãos públicos e de entidades internacionais de cooperação, repassados diretamente ou através de convênio; V - Aporte de capital decorrente de operações de crédito em instituição financeira, quando previamente autorizados por lei específica; VI - Rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de capitais; VII - Outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, com exceção de impostos. § 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em estabelecimento de crédito oficial. § 2º Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do Fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, de acordo com a posição das possibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Habitação, objetivando o aumento das receitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterão. Art. 5º Os recursos serão destinados prioritariamente a projetos que tenham como componentes organizações comunitárias, Associações de Moradores e Cooperativas Habitacionais, cadastradas junto ao Conselho Municipal de Habitação ou Secretaria de Desenvolvimento Social, após aprovados pelo Conselho, mediante apresentação da documentação necessária, sendo indispensável memorial descritivo, relatório de impacto ambiental, orçamento global e unitário, prazo de conclusão e condições de pagamento. Art. 6º O Fundo de que trata a presente Lei, ficará vinculado à rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. e por ela gerido, tendo como gestor o Secretário Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 7º A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à implantação dos objetivos da presente Lei, nos casos específicos a serem definidos pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento Social. Art. 8º Qualquer cidadão, entidade associativa ou de classe poderá requisitar informações e verificar os documentos pertinentes ao Fundo Municipal de Habitação, tendo por dever denunciar qualquer irregularidade ou ilegalidade comprovada. Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social: I - Administrar o Fundo Municipal de Habitação, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal de Habitação; II - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Habitação; III - Firmar convênios e contratos, inclusive financiamentos, juntamente com o Prefeito Municipal, para obtenção de recursos que serão administrados pelo Conselho Municipal de Habitação; IV - Recolher a documentação das despesas e das receitas, encaminhada à Contabilidade Geral do Município, assim como as demonstrações mensais das receitas e das despesas do Fundo; V - Submeter ao Conselho as demonstrações mensais da receita e despesa do Fundo; VI - Levar ao Conselho, para conhecimento, apreciações, deliberações e projetos do Executivo na área da habitação. Art. 10. O Conselho Municipal de Habitação será constituído por dez (10) membros e seus respectivos suplentes: I - 04 (quatro) representantes do Poder Público Municipal: a) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente; c) Secretaria Municipal de Obras, Transporte e Urbanismo; d) Secretaria Municipal de Educação. II - 01 (um) representante do Poder Legislativo; III - 05 (cinco) representantes da sociedade civil: a) Grupo de Ação Social João Paulo II; b) Associação Betel de Assistência - ABA; c) Associações de Bairros, escolhido por consenso; d) Entidades Rurais, escolhido por consenso; e) Associação dos Engenheiros de Formiga. § 1º Tanto o poder público como as entidades indicarão os seus representantes titulares e suplentes. § 2º Cada entidade terá o prazo de 30 dias para indicar seus representantes. § 3º Caso alguma entidade não informe seu representante a mesma será substituída por outra a ser indicada pelo Conselho. § 4º O mandato dos conselheiros será de 03 (três) anos, permitindo-se a recondução por igual período. § 5º A nomeação dos membros do Conselho será feita por ato do Prefeito Municipal. § 6º O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária. Art. 11. O Conselho Municipal de Habitação reunir-se-á ordinariamente, pelo menos 01 (uma) vez por mês, devendo o calendário ser fixado pelo próprio Conselho. Art. 12. Na primeira reunião de cada gestão, o Conselho elegerá, dentro de seus membros, a Diretoria que será composta por um Presidente, um Vice-Presidente, um 1º Secretário e um 2º Secretário, que tomarão posse no mesmo ato, cujo mandato coincidirá com o mandato dos Conselheiros. Parágrafo único: O presidente deverá ser escolhido de modo que, em um mandato será um representante do governo e no outro mandato um representante da sociedade civil ou vice-versa. Art. 13. As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade. Art. 14. A convocação para as reuniões será feita por escrito, com uma antecedência mínima de 08 (oito) dias, no caso das reuniões ordinárias; para as reuniões extraordinárias, o prazo será de 24 (vinte e quatro) horas. Art. 15. O Conselho terá seu Regimento Interno, que regerá o funcionamento das reuniões e disporá sobre a operacionalidade das suas decisões, que deverá ser elaborado até 60 (sessenta) dias após sancionada esta Lei. Art. 16. Em benefício de seu pleno funcionamento, o Conselho poderá solicitar a colaboração do Executivo Municipal na tarefa de assessorar as reuniões, podendo utilizar os serviços das unidades administrativas do Município que forem necessárias. Art. 17. São atribuições do Conselho: I - Determinar as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal de Habitação; II - Estabelecer programas anuais e plurianuais com recursos do Fundo Municipal de Habitação; III - Estabelecer limites máximos de financiamento, a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstas no art. 3º; IV - Definir políticas de subsídios na área habitacional; V - Definir formas de repasse a terceiros dos recursos que estão sob a responsabilidade de terceiros; VI - Estabelecer as condições de retorno dos investimentos; VII - Definir as formas e os critérios para a transferência dos imóveis vinculados ao Fundo aos beneficiários dos programas habitacionais; VIII - Traçar normas para a gestão do patrimônio vinculado ao Fundo; IX - Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxílio do órgão de finanças do Poder Executivo; X - Dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência; XI - Propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outra forma de atuação, visando à execução dos objetivos do programa social; XII - Acompanhar e fiscalizar a execução dos programas habitacionais, podendo requerer embargos das obras, suspensão ou liberação de recursos, uma vez constatado o desvio dos objetivos do projeto ou irregularidades na aplicação dos recursos que estejam desrespeitando as normas da boa técnica ou agressão ao meio ambiente; XIII - Propor e aprovar convênios destinados à execução de projetos habitacionais de urbanização e de regularização fundiária; Art. 18. O Fundo de que trata a Lei terá vigência ilimitada. Art. 19. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, a constantes no Orçamento do Município. Art. 20. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Art. 21. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3241/2001.