Câmara Municipal de Formiga (MG)
Cria o Fundo Municipal de Habitação – FMH e dá outras providências. REVOGADO PELA LEI 3737
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.737, de 07 de dezembro de 2005Cria o Conselho Municipal de Habitação, o Fundo Municipal de Habitação e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Fundo-Municipal-Habitação ========== O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU, NA QUALIDADE DE PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:” ARTIGO PRIMEIRO: Fica criado o FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH, com o objetivo de financiar e garantir compromissos, necessários a implantação de programas e projetos para moradia, nas modalidades de aquisição, construção, conclusão, ampliação, melhoria e lotes urbanizados, de unidades isoladas ou na forma associativa, para a população de baixa renda do Município, diretamente, ou através da participação operacional e financeira do FUNDO, em empreendimentos financiados com recursos do SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO ou do FUNDO ESTADUAL DE HABITAÇÃO - FEH. PARÁGRAFO ÚNICO: No caso de pagamento por conta de garantia, os recursos serão entregues diretamente ao Agente Financeiro do SFH e os valores assim despendidos serão levados a débito dos inadimplentes. ARTIGO SEGUNDO: São beneficiários do FMH pessoas físicas ou famílias residentes no Município, com renda comprovadamente de até 03 (três) salários mínimos, que não detenham imóvel habitacional localizado neste município e nenhum financiamento pelo SHF em qualquer parte da Federação. PARÁGRAFO PRIMEIRO: As normas operacionais e complementares, referentes ao FMH, serão definidas em regulamento próprio, aprovado por decreto executivo. PARÁGRAFO SEGUNDO: Os financiamentos serão concedidos de acordo com as normas do Sistema Financeiro da Habitação, as do Fundo Estadual da Habitação e as normas internas do próprio FMH. ARTIGO TERCEIRO: Constituem patrimônio do FMH, além de suas receitas livres, outros bens imóveis ou móveis, inclusive título de crédito, adquiridos e destacados pela Prefeitura para incorporação ao FMH. PARÁGRAFO PRIMEIRO: Para o cumprimento de suas finalidades, o FMH poderá alienar ou gravar seu patrimônio, inclusive para a outorga de garantia a contratos de mútuos, de que sejam tomadores os beneficiários definidos no artigo 2º desta Lei. PARÁGRAFO SEGUNDO: Enquanto o FMH estiver com saldo abaixo do limite necessário, para a consecução dos seus objetivos, o Município ficará impedido de receber outros recursos ou firmar qualquer novo convênio com os órgãos públicos do Estado de Minas Gerais. ARTIGO QUARTO: Constituem recursos do Fundo Municipal de Habitação - FMH, destinados às finalidades previstas no artigo 1º: Os recursos consignados anualmente no orçamento do Município; Os provenientes de taxa de adesão, incorporados aos financiamentos dos mutuários finais que fizerem contrato habitacional com garantia deste Fundo; Os provenientes dos retornos de suas operações de financiamento e de concessão de garantias; Os provenientes da recuperação de dívida por inadimplemento de financiamento e garantido ao financiado junto a instituições financeiras ou habitacionais; Os provenientes de doações voluntárias ou contribuições de pessoas físicas ou jurídicas; Os provenientes de alienação de bens móveis e imóveis; Os provenientes de aplicações financeiras de disponibilidade de caixa do Fundo; Outros recursos que lhe forem eventualmente destinados. ARTIGO QUINTO: O Fundo Municipal de Habitação - FMH, terá um Conselho Gestor - CG, (ou gerido pelo Conselho Municipal de Habitação - CMH, criado nos termos de Lei), integrado por seis membros e respectivos suplentes, sendo dois do Poder Executivo, dois do Poder Legislativo e dois da Sociedade Civil, designados pelo Prefeito Municipal. ARTIGO SEXTO: O prazo de duração do FMH é de 25 (vinte e cinco) anos, contados de sua constituição. ARTIGO SÉTIMO: O prazo para fins de concessão de financiamento, garantia ou de liberação de recursos pelo FMH é o contratado na forma do SHF, observando o prazo de duração do FMH. ARTIGO OITAVO: O Regulamento Interno do FMH será elaborado e aprovado pelo Conselho Gestor - CG, e expedido por Decreto do Poder Executivo Municipal. ARTIGO NONO: Para a formação do FMH, o Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00 conforme descrição abaixo: 01 PREFEITURA MUNICIPA DE FORMIGA 01.05 SECRET. OBRAS, TRANSPORTE. E URBANISMO 10570212130 Repasse ao fundo Municipal de Habitação 3214.00 Contribuições a Fundos R$ 30.000,00 01 PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMIGA 01.05 SECRET. OBRAS, TRANSPORTE. E URBANISMO 01.05.01 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 03070212131 Manutenção do Fundo Municipal de Habitação 3111.00 Pessoal Civil R$ 3.000,00 3113.00 Obrigações Patronais R$ 1.500,00 3120.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 3132.00 Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00 3253.00 Salário Família R$ 300,00 10573161093 Construção, Melhoria e Reforma de Moradias para População de Baixa Renda 4110.00 Obras e Instalações R$50.000,00 10573171094 Construção, Melhoria e Reforma de Moradias para População Rural de Baixa Renda 4110.00 Obras e Instalações R$23.200,00 10573162132 Manutenção do Programa Habitacional “PROLAR” 3259.00 Outras Transferências a Pessoas R$25.000,00 10573172133 Manutenção do Programa Habitacional “PROLAR” 3259.00 Outras Transferências a Pessoas R$13.000,00 TOTAL: ................................................................................................................... PARÁGRAFO ÚNICO: Para fazer as despesas de que trata o artigo anterior, será utilizado antecipadamente o Excesso de Arrecadação no Exercício, que por tratar-se de recursos de convênios, somente será apurado a arrecadação no final do exercício. ARTIGO DÉCIMO: No caso de extinção do FMH, a lei que o extinguir dará destinação ao seu patrimônio e respeitados serão os compromissos e garantias já assumidos. ARTIGO DÉCIMO PRIMEIRO: Com vistas a se alcançarem os objetivos de obtenção da moradia própria pelas famílias carentes, na forma prevista nesta Lei, fica o Município autorizado a urbanizar terrenos de sua propriedade ou que, para tanto, venha a adquirir e a doar os lotes já urbanizados à COHAB-MG ou diretamente a essas famílias, na forma do cadastramento e da seleção feita pela Municipalidade. ARTIGO DÉCIMO SEGUNDO: A doação se efetivará através da celebração de Contrato de Doação do lote com a contratação do financiamento a ser concedido pela Caixa Econômica Federal ou pela própria COHAB-MG. ARTIGO DÉCIMO TERCEIRO: As operações decorrentes desta Lei estarão isentas de tributos que forem de competência do Município. ARTIGO DÉCIMO QUARTO: Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. ARTIGO DÉCIMO QUINTO: Revogam-se as disposições em contrário.