Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Projeto Cacimbas" e dá outras providências (Com o objetivo de proteger as propriedades rurais contras erosões causadas por enxurradas, bem como elevar a penetração de água no lençol freático)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.163, de 10 de março de 2009Autoriza o Município a implantar o "Projeto de Apoio ao Pequeno Produtor Rural" e dá outras providências
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.163, de 10 de março de 2009Autoriza o Município a implantar o "Projeto de Apoio ao Pequeno Produtor Rural" e dá outras providências
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Projeto Cacimbas" e dá outras providências (Com o objetivo de proteger as propriedades rurais contras erosões causadas por enxurradas, bem como elevar a penetração de água no lençol freático) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o “Projeto Cacimbas”, com o objetivo de proteger as propriedades rurais contra erosões causadas por enxurradas, bem como elevar a penetração de água no lençol freático. Art. 2º Para a implementação do “Projeto Cacimbas” fica o Poder Executivo autorizado a realizar todas as obras necessárias à construção das cacimbas em propriedades particulares. § 1º As cacimbas serão construídas nas propriedades limítrofes às estradas rurais. § 2º O proprietário que não concordar com a construção das cacimbas deverá formalizar sua discordância, através de requerimento protocolado no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal, no período de 02 a 30 de janeiro de cada ano. Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.