Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município a implantar o "Projeto de Apoio ao Pequeno Produtor Rural" e dá outras providências
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.740, de 07 de dezembro de 2005Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Projeto Cacimbas" e dá outras providências (Com o objetivo de proteger as propriedades rurais contras erosões causadas por enxurradas, bem como elevar a penetração de água no lençol freático)
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.740, de 07 de dezembro de 2005Autoriza o Poder Executivo a implantar o "Projeto Cacimbas" e dá outras providências (Com o objetivo de proteger as propriedades rurais contras erosões causadas por enxurradas, bem como elevar a penetração de água no lençol freático)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município a implantar o "Projeto de Apoio ao Pequeno Produtor Rural" e dá outras providências ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município autorizado a implantar o “Projeto de Apoio ao Pequeno Produtor Rural”, com o objetivo de proteger as propriedades rurais contra erosões causadas por enxurradas, auxiliar o pequeno produtor rural, e preservar o meio ambiente. Parágrafo único: As atividades de apoio ao pequeno produtor rural são de competência do Poder Público não se enquadrando, assim, na vedação do art. 95 da LOM. Art. 2º Para a implementação do “Projeto de Apoio ao Pequeno Produtor Rural” fica o Município autorizado a realizar as seguintes obras em pequenas propriedades rurais: I - Tanque para criação de peixes ou açudes; II - Barraginhas; III - Desvio de águas pluviais; e IV - Construção de lagos de múltiplo uso. Art. 3º O Produtor Rural interessado deverá formalizar requerimento solicitando a realização das obras, junto ao Órgão competente. Parágrafo único: Para fins desta Lei considera-se pequena propriedade rural o imóvel com área de até 04 módulos fiscais. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente, a Lei nº 3740, de 07 de dezembro de 2005. Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação