Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação do art. 7º, inciso I e V e art. 9º e parágrafo único da Lei nº 3711/2005 (Convênio Unifor-MG/ 03 estagiários de Direito/ Pagamento de bolsa integral/ Estágio terá duração de 01 ano)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.711, de 03 de outubro de 2005Dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária – SAJ e o estágio curricular e extracurricular de estudantes do UNIFOR-MG no âmbito da Câmara Municipal de Formiga.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.711, de 03 de outubro de 2005Dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária – SAJ e o estágio curricular e extracurricular de estudantes do UNIFOR-MG no âmbito da Câmara Municipal de Formiga.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.718, de 19 de julho de 2012Dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária – SAJ e o estágio supervisionado obrigatório de Práticas Jurídicas de estudantes do UNIFOR-MG no âmbito da Câmara Municipal de Formiga.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera redação do art. 7º, inciso I e V e art. 9º e parágrafo único da Lei nº 3711/2005 (Convênio Unifor-MG/ 03 estagiários de Direito/ Pagamento de bolsa integral/ Estágio terá duração de 01 ano) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os incisos I e V do art. 7º da Lei nº 3711, de 03 de outubro de 2005, passa a viger com a seguinte redação: “I - participação de 03 (três) alunos do Curso de Direito. V - pagamento de bolsa integral ao estagiário, pela Câmara Municipal, com transferência do recurso, diretamente ao UNIFOR-MG, como quitação da mensalidade do estudante” Art. 2º O art. 9º e o parágrafo único da Lei nº 3711, de 03 de outubro de 2005, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 9º O estágio terá duração de 01 (um) ano, com jornada diária de 06 (seis) horas e, no máximo, 30 (trinta) horas semanais. Parágrafo único: O horário do estágio será de 09:00 h às 11:00 e de 13:00 h às 17:00 h, com 02 (duas) horas para almoço.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.