Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária – SAJ e o estágio supervisionado obrigatório de Práticas Jurídicas de estudantes do UNIFOR-MG no âmbito da Câmara Municipal de Formiga.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.711, de 03 de outubro de 2005Dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária – SAJ e o estágio curricular e extracurricular de estudantes do UNIFOR-MG no âmbito da Câmara Municipal de Formiga.
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.733, de 24 de novembro de 2005Altera redação dos art. 6º, 8º e 10 da Lei nº 3711 de 2005 (SAJ - Convênio Unifor-MG - Estágio Curricular ou Extracurricular).
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.746, de 19 de dezembro de 2005Altera redação do art. 7º, inciso I e V e art. 9º e parágrafo único da Lei nº 3711/2005 (Convênio Unifor-MG/ 03 estagiários de Direito/ Pagamento de bolsa integral/ Estágio terá duração de 01 ano)
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 3.827, de 15 de maio de 2006Altera redação do artigo 9º da Lei 3.711, de 03 de outubro de 2005, e dá outras providências (Prorrogação do estágio por 01 ano)
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.279, de 24 de fevereiro de 2010Altera a Le nº 3711, de 3 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária - SAJ e o estágio curricular e extracurricular de estudantes do UNIFOR-MG no âmbito da Câmara Municipal de Formiga. (Autoriza a Mesa a celebrar convênio para fins de atividade de alunos dos cursos de Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciência da Computação e Letras)
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.994, de 16 de dezembro de 2014Altera redação e acresce dispositivos na Lei nº 4718, de 19 de julho de 2012 e dá outras providências. O referido projeto visa os seguintes objetivos: alterar o inciso VI do §1º do art. 2º de “investigação de paternidade para investigação e negatória de paternidade”; alterar a participação de estagiários do 7º para a partir do 4º período; altera ainda o contrato de duração do estágio de 06 (seis) meses para de 01 (um) ano e acrescenta mais uma ação prestado pelo SAJ – “busca e apreensão de pessoas”
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 5.423, de 17 de julho de 2019Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4718/2012, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária - SAJ e o estágio supervisionado obrigatório de Práticas Jurídicas de estudantes do UNIFOR - MG no âmbito da Câmara Municipal de Formiga, e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.994, de 16 de dezembro de 2014Altera redação e acresce dispositivos na Lei nº 4718, de 19 de julho de 2012 e dá outras providências. O referido projeto visa os seguintes objetivos: alterar o inciso VI do §1º do art. 2º de “investigação de paternidade para investigação e negatória de paternidade”; alterar a participação de estagiários do 7º para a partir do 4º período; altera ainda o contrato de duração do estágio de 06 (seis) meses para de 01 (um) ano e acrescenta mais uma ação prestado pelo SAJ – “busca e apreensão de pessoas”
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 5.423, de 17 de julho de 2019Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4718/2012, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária - SAJ e o estágio supervisionado obrigatório de Práticas Jurídicas de estudantes do UNIFOR - MG no âmbito da Câmara Municipal de Formiga, e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Serviço-Assistência-Judiciária ========== NULL