Câmara Municipal de Formiga (MG)
Dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária – SAJ e o estágio curricular e extracurricular de estudantes do UNIFOR-MG no âmbito da Câmara Municipal de Formiga.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.733, de 24 de novembro de 2005Altera redação dos art. 6º, 8º e 10 da Lei nº 3711 de 2005 (SAJ - Convênio Unifor-MG - Estágio Curricular ou Extracurricular).
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.746, de 19 de dezembro de 2005Altera redação do art. 7º, inciso I e V e art. 9º e parágrafo único da Lei nº 3711/2005 (Convênio Unifor-MG/ 03 estagiários de Direito/ Pagamento de bolsa integral/ Estágio terá duração de 01 ano)
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.827, de 15 de maio de 2006Altera redação do artigo 9º da Lei 3.711, de 03 de outubro de 2005, e dá outras providências (Prorrogação do estágio por 01 ano)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.733, de 24 de novembro de 2005Altera redação dos art. 6º, 8º e 10 da Lei nº 3711 de 2005 (SAJ - Convênio Unifor-MG - Estágio Curricular ou Extracurricular).
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.746, de 19 de dezembro de 2005Altera redação do art. 7º, inciso I e V e art. 9º e parágrafo único da Lei nº 3711/2005 (Convênio Unifor-MG/ 03 estagiários de Direito/ Pagamento de bolsa integral/ Estágio terá duração de 01 ano)
Alterado(a) pelo(a)
Altera redação do artigo 9º da Lei 3.711, de 03 de outubro de 2005, e dá outras providências (Prorrogação do estágio por 01 ano)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.279, de 24 de fevereiro de 2010Altera a Le nº 3711, de 3 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária - SAJ e o estágio curricular e extracurricular de estudantes do UNIFOR-MG no âmbito da Câmara Municipal de Formiga. (Autoriza a Mesa a celebrar convênio para fins de atividade de alunos dos cursos de Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciência da Computação e Letras)
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.718, de 19 de julho de 2012Dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária – SAJ e o estágio supervisionado obrigatório de Práticas Jurídicas de estudantes do UNIFOR-MG no âmbito da Câmara Municipal de Formiga.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária – SAJ e o estágio curricular e extracurricular de estudantes do UNIFOR-MG no âmbito da Câmara Municipal de Formiga. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DO SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - SAJ Art. 1º Fica criado, no âmbito do Serviço de Atendimento ao Cidadão - SAC da Câmara Municipal de Formiga, o Serviço de Assistência Judiciária - SAJ, que funcionará nos termos previstos nesta lei. Art. 2º O SAJ prestará serviços jurídicos de natureza cível e criminal. § 1º Os serviços jurídicos de natureza cível serão prestados na área do Direito de Família, abrangidos pela Vara de Família e Sucessões da Comarca de Formiga, relativos às ações de: I - adoção; II - alimentos; III - alvará judicial; IV - divórcio; V - execução , exoneração e revisional de alimentos; VI - guarda; VII - investigação de paternidade; VIII - separação; IX - tutela/curatela; § 2º Na área criminal, serão prestados serviços de qualquer natureza. § 3º Fica proibida, no âmbito do SAJ, a prestação de serviços jurídicos, quando a ação tenha sido proposta ou esteja em andamento perante o Juizado Especial Cível. § 4º O disposto no § 3º não se aplica às ações propostas ou em andamento perante o Juizado Especial Criminal. Art. 3º O SAJ prestará serviços jurídicos gratuitos ao cidadão formiguense, que resida no Município de Formiga, com renda mensal de até 02 (dois) salários mínimos e que possua, 01 (um) único imóvel onde resida com sua família. § 1º É vedada a prestação de serviços jurídicos em outra Comarca ou Município; § 2º É defeso, aos servidores e estagiários do SAJ, receber qualquer quantia como pagamento ou contraprestação pelo serviço prestado. Art. 4º Para fazer jus aos serviços jurídicos, o cidadão deverá apresentar, junto ao SAJ: I - certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, em nome do requerente; II - comprovante de renda; III - comprovante de residência; IV - cópia dos seguintes documentos: a) Carteira de Identidade; b) CPF; c) Certidão de nascimento dos filhos; d) Certidão de casamento; e) Termo de audiência, quando necessário. V - nome, endereço, profissão e estado civil da parte contrária; VI - nome, endereço, profissão e estado civil de 03 (três) testemunhas. Art. 5º O SAJ será coordenado pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal e terá os serviços de assistência judiciária prestados pelos Assistentes Judiciários Legislativos, com o auxílio de estagiários do Curso de Direito do UNIFOR-MG. CAPÍTULO II DA PARTICIPAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS JUNTO AO SAJ Art. 6º O SAJ contará com a participação de estagiários, alunos do curso superior de Direito do Centro Universitário de Formiga - UNIFOR-MG. Parágrafo único: A Câmara Municipal celebrará Convênio com o UNIFOR-MG, no qual serão acordadas todas as condições para realização do estágio curricular, nos termos da Lei 6.494/77 e do Decreto Federal 87.497/82. Art. 7º O Convênio com o UNIFOR-MG será celebrado nos seguintes termos: I - participação de 06 (seis) alunos do Curso de Direito; II - processo seletivo realizado pelo UNIFOR-MG, para fins de escolha dos estagiários que deverão estar regularmente matriculados e freqüentando, efetivamente, o Curso de Direito; III - pagamento de seguro contra acidentes pessoais, pelo UNIFOR-MG, em favor do estagiário; IV - renda familiar mensal do estagiário, de até 05 (cinco) salários mínimos; V - pagamento de ½ bolsa ao estagiário, pela Câmara Municipal, com transferência do recurso, diretamente ao UNIFOR-MG, como quitação da mensalidade do estudante; VI - celebração de Termo de Compromisso entre a Câmara Municipal e o estagiário, com interveniência do UNIFOR-MG; VII - a renda mensal familiar do estagiário servirá como critério de desempate no processo de seleção. Art. 8º O estágio curricular, por parte de estudante, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Câmara Municipal. Art. 9º O estágio terá duração de 01 (um) ano, com jornada diária de 05 (cinco) horas e, no máximo, 25 (vinte e cinco) horas semanais. Parágrafo único: O horário do estágio será de 08 às 13 horas e de 12 às 17 horas. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10. Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Formiga, autorizada a celebrar Convênio de Estágio Curricular, com o UNIFOR-MG, para fins de atividade de alunos dos cursos de Biblioteconomia e Ciências Contábeis, junto ao setor de Contabilidade e ao Arquivo do Poder Legislativo. Parágrafo único: O convênio previsto neste artigo deverá obedecer às normas previstas nesta lei e contará com a participação de 01(um) estudante para cada área administrativa citada no caput. Art. 11. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação orçamentária específica do Orçamento-Programa da Câmara Municipal de Formiga. Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias constantes da Resolução 200/2000.