Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera a Le nº 3711, de 3 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária - SAJ e o estágio curricular e extracurricular de estudantes do UNIFOR-MG no âmbito da Câmara Municipal de Formiga. (Autoriza a Mesa a celebrar convênio para fins de atividade de alunos dos cursos de Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciência da Computação e Letras)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.711, de 03 de outubro de 2005Dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária – SAJ e o estágio curricular e extracurricular de estudantes do UNIFOR-MG no âmbito da Câmara Municipal de Formiga.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.718, de 19 de julho de 2012Dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária – SAJ e o estágio supervisionado obrigatório de Práticas Jurídicas de estudantes do UNIFOR-MG no âmbito da Câmara Municipal de Formiga.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera a Le nº 3711, de 3 de outubro de 2005, que dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária - SAJ e o estágio curricular e extracurricular de estudantes do UNIFOR-MG no âmbito da Câmara Municipal de Formiga. (Autoriza a Mesa a celebrar convênio para fins de atividade de alunos dos cursos de Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciência da Computação e Letras) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica alterado o Art. 10 da Lei nº 3.711, de 03 de outubro de 2005, passando a ter a seguinte redação: “Art. 10. Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Formiga, autorizada a celebrar Convênio de Estágio Curricular ou Extracurricular com UNIFOR-MG, para fins de atividade de alunos dos cursos de Biblioteconomia, Ciências Contábeis, Ciência da Computação e Letras junto aos diversos setores do poder legislativo.” Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.