Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação dos art. 6º, 8º e 10 da Lei nº 3711 de 2005 (SAJ - Convênio Unifor-MG - Estágio Curricular ou Extracurricular).
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.711, de 03 de outubro de 2005Dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária – SAJ e o estágio curricular e extracurricular de estudantes do UNIFOR-MG no âmbito da Câmara Municipal de Formiga.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.711, de 03 de outubro de 2005Dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária – SAJ e o estágio curricular e extracurricular de estudantes do UNIFOR-MG no âmbito da Câmara Municipal de Formiga.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.718, de 19 de julho de 2012Dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária – SAJ e o estágio supervisionado obrigatório de Práticas Jurídicas de estudantes do UNIFOR-MG no âmbito da Câmara Municipal de Formiga.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera redação dos art. 6º, 8º e 10 da Lei nº 3711 de 2005 (SAJ - Convênio Unifor-MG - Estágio Curricular ou Extracurricular). ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º O parágrafo único do art. 6º da Lei nº 3711, de 03 de outubro de 2005, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 6º (.......) Parágrafo único: A Câmara Municipal celebrará Convênio com o UNIFOR-MG, no qual serão acordadas todas as condições para realização do estágio curricular ou extracurricular, nos termos da Lei 6.494/77 e do Decreto Federal 87.497/82.” Art. 2º O art. 8º da Lei nº 3711, de 03 de outubro de 2005, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 8º O estágio curricular ou extracurricular, por parte do estudante, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com a Câmara Municipal” Art. 3º O art. 10. da Lei nº 3711, de 03 de outubro de 2005, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 10. Fica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Formiga autorizada a celebrar Convênio de Estágio Curricular ou Extracurricular, com o UNIFOR-MG, para fins de atividade de alunos dos cursos de Biblioteconomia e Ciências Contábeis, junto ao Setor de Contabilidade e ao Arquivo do Poder Legislativo” Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.