Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação do artigo 9º da Lei 3.711, de 03 de outubro de 2005, e dá outras providências (Prorrogação do estágio por 01 ano)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.711, de 03 de outubro de 2005Dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária – SAJ e o estágio curricular e extracurricular de estudantes do UNIFOR-MG no âmbito da Câmara Municipal de Formiga.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.711, de 03 de outubro de 2005Dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária – SAJ e o estágio curricular e extracurricular de estudantes do UNIFOR-MG no âmbito da Câmara Municipal de Formiga.
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.718, de 19 de julho de 2012Dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária – SAJ e o estágio supervisionado obrigatório de Práticas Jurídicas de estudantes do UNIFOR-MG no âmbito da Câmara Municipal de Formiga.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera redação do artigo 9º da Lei 3.711, de 03 de outubro de 2005, e dá outras providências (Prorrogação do estágio por 01 ano) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 9º da Lei nº 3.711, de 03 de outubro de 2.005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º O estágio terá duração de 01 (um) ano, prorrogável uma única vez por igual período, com jornada diária de 06 (seis) horas e, no máximo, 30 (trinta) horas semanais. § 1º A prorrogação do estágio, de que trata o caput, ficará condicionada a processo de avaliação a ser realizado trimestralmente pela Assessoria Jurídica da Câmara, devendo ser ratificado pelo Presidente desta Casa Legislativa e comunicado ao UNIFOR. § 2º No processo de avaliação de que trata o § 1º deverão ser avaliados critérios como: assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. § 3º O horário do estágio será de 08:30h às 11:30h e de 13:30h às 16:30h, com 02 (duas) horas para almoço”. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.