Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação e acresce dispositivos na Lei nº 4718, de 19 de julho de 2012 e dá outras providências. O referido projeto visa os seguintes objetivos: alterar o inciso VI do §1º do art. 2º de “investigação de paternidade para investigação e negatória de paternidade”; alterar a participação de estagiários do 7º para a partir do 4º período; altera ainda o contrato de duração do estágio de 06 (seis) meses para de 01 (um) ano e acrescenta mais uma ação prestado pelo SAJ – “busca e apreensão de pessoas”
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.718, de 19 de julho de 2012Dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária – SAJ e o estágio supervisionado obrigatório de Práticas Jurídicas de estudantes do UNIFOR-MG no âmbito da Câmara Municipal de Formiga.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.718, de 19 de julho de 2012Dispõe sobre o Serviço de Assistência Judiciária – SAJ e o estágio supervisionado obrigatório de Práticas Jurídicas de estudantes do UNIFOR-MG no âmbito da Câmara Municipal de Formiga.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 17/12/2014. Edição 1395 Disponível no Endereço:https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/materia/76433AE9/03AFcWeA7apDbpjQrWN5wxFC9pxs32L9drtdXieIPY6E3J7CjqhImWJQrsKlxZoFiBw7dss9-ZzBNMxDv-JFTMBhEAE3CP5HubSJ02puNHPxtDhzBxFLFUebPzDHIc2sU44vJXgb2RouYQDMeBK4ywIS4GsG6E8zaTokl5ctJt-pcWlyf8pJTGt2f9lALpsdqq47AFPkxMwDn-bHg_dsO6K8fTl9ndmWxnxdDLORr_zq4PQ6y34tQ1mqZEuNmxp6nmIYgO0SOe4etSBe3gMy7G7ZXprT7f66_G5XtT_WWOGnkrY8r7qFc9hykBkE81dBPIObLT34FhDIxGpDfHHeZyWG5aPRfS7hpmCqWWKosvmC_ufdrcQW8-dJrFLFmZcpYgUupmObbSsgHUe7GJHcbZGA7NYRbLOJYACsLdiZkOMR7Clje92qTKQ385tONMCcxtcpferCT8aE_RHdCioZ0gVONgVmFPL5X7isX1I-iyZlJIX6V42XRidyccSbKDhWqWtR1ONRdtAeHn7MFptF-lI2g7KYyt9EQ9vVNPzEw6i-zeHMJ7A-NU0khilW0j4UpfKE477FPHrlQgg2aqjFzJdGHqx4n6uzs0igLCxrHwOJQpNB_3OT5uoCMkxqE0IJTD_KH3M25BC5jyZX8_HNmRGF6LOCF-bGyJYOyvpFvR8obWMDlngOMV94ciwQeX8G-Ai6mz-IJAi-HeEuBMSYrfYbRmI1RugtKLDw9KLO4XVQNXsXli_WLyIK4bvBSLd1jZDHdPauxY0tkhbpYdpb9oi7T_vFd8FKzFFqUY9XMidTjz7Uda8oX1Rx4OjEtPJsXeEmTF1H5eAV0XhPKXAc4epIkB4lEsLoeMiGgGzYw5GZ5REL9lwYkBgmnzpunEqQs5PLnyM5z_c0KL0LMmk-AkBY9tt1WgNdbibn53yhlUBs9H99_uVRVNjV6yG6nz-cVHqUxXSmHDvWOvdyrUGsMAtwN0Gnik-j_pZA