Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado-FNDE - R$ 30.960,00)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências (Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado-FNDE - R$ 30.960,00) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, crédito especial no valor de R$ 30.960,00 (trinta mil novecentos e sessenta reais), para atender ao programa Brasil Alfabetizado, conforme a seguinte discriminação: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 Secretaria de Educação 1236612062.268 Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado - FNDE 339030 Material de Consumo 200,00 339033 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 27.000,00 339039 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.560,00 339047 Obrigações Tributárias e Contributivas 2.200,00 TOTAL 30.960,00 Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual para o período 2002/2005, dentro do Programa “Assistência a Educandos”, a ação “Manutenção do Programa Brasil Alfabetizado - FNDE”. Art. 2º Para fazer face às despesas de que trata o artigo 1º, será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, conforme artigo 43 da Lei nº 4.320/64. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.