Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza a doação do imóvel que menciona e dá outras providências ( Terreno vago - Chácara José Branco ao Lar do Amparo e Promoção Humana)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.585, de 28 de dezembro de 2011Revoga os arts. 3º e 4º da Lei nº 3.728, de 17 de novembro de 2005, que autoriza a doação do imóvel ao Lar do Amparo e Promoção Humana.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza a doação do imóvel que menciona e dá outras providências ( Terreno vago - Chácara José Branco ao Lar do Amparo e Promoção Humana) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a doar ao Lar de Amparo e Promoção Humana, inscrito no CNPJ sob nº 21.289.889/0001-49, o imóvel caracterizado como sendo um terreno vago, com área total de 15.969,75 m2, situado neste Município, no lugar denominado Chácara José Branco, com as seguintes confrontações: frente para a Rua Nápolis, no Bairro Nossa Senhora de Lourdes, numa distância de 212,93 m; fundos com a área remanescente, numa distância de 212,93 m; lateral direita com a área remanescente, numa distância de 75,00 m; e pela lateral esquerda com área remanescente, numa distância de 75,00 m. Art. 2º A doação de que trata o artigo anterior terá como finalidade única a implantação de uma unidade do Lar de Amparo e Promoção Humana. Art. 3º Na escritura de doação a ser lavrada deverá constar, obrigatoriamente, as cláusulas de reversão automática ao Patrimônio do Município de Formiga, bem como a perda das benfeitorias porventura ali realizadas, caso: a) Não esteja concluída a construção para pleno funcionamento do Lar de Amparo e Promoção Humana no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data da publicação da presente Lei; b) Seja dado ao imóvel destinação diferente da prevista na presente Lei; c) Seja extinta, a qualquer tempo, a Organização beneficiária. d) Deixe a referida Organização de cumprir as exigências das Legislações Municipal, Estadual ou Federal. Art. 4º O referido imóvel, com a doação, torna-se indivisível, inalienável, intransferível e impenhorável, sob pena de anulação automática da Escritura Pública de Doação do Bem e sua conseqüente reversão ao Patrimônio Público do Município. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.