Câmara Municipal de Formiga (MG)
Cria o serviço de Internet popular da Câmara Municipal de Formiga, disciplina sua competência, atividades e funcionamento.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Cria o serviço de Internet popular da Câmara Municipal de Formiga, disciplina sua competência, atividades e funcionamento. ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1º Fica criado o Serviço de Internet Popular da Câmara Municipal de Formiga, órgão vinculado à Mesa Diretora desta Câmara. TÍTULO II Dos Objetivos Art. 2º O Serviço de Internet Popular tem como objetivo fornecer aos cidadãos formiguenses o acesso gratuito à internet, visando promover integração social, cultural e econômica. Parágrafo único: A manutenção do posto de recepção, bem como a orientação, atendimento, encaminhamento e acompanhamento do cidadão, será realizada mediante disponibilização de acesso ao Serviço de “Internet Popular”, e demais serviços que se fizerem necessários ao alcance dos objetivos do serviço. TÍTULO III Do acesso Art. 3º Todos os cidadãos formiguenses poderão ter acesso ao Serviço de “internet popular” da Câmara Municipal de Formiga. Art. 4º O acesso e utilização do serviço de “internet popular” da Câmara Municipal de Formiga só se dará por usuários autorizados e devidamente cadastrados, mediante a apresentação de documentos pessoais e comprovante de endereço, sendo responsável para tal um funcionário da Câmara Municipal, designado pelo Presidente da Mesa Diretora. Parágrafo único: Idosos e gestantes terão prioridade de uso do serviço de “internet popular”. Art. 5º A tentativa de acesso ao serviço de “internet popular” da Câmara Municipal de Formiga por pessoa não autorizada ensejará advertência oral e, havendo reincidência, a proibição de acesso. TITULO IV Da Utilização do Serviço de Internet Popular Art. 6º Serão destinados dois computadores para o serviço de “internet popular”, bem como uma sala nas dependências da Câmara Municipal de Formiga para a utilização do referido serviço. Parágrafo único: Os computadores serão utilizados somente para acesso à internet, não sendo permitido para digitação ou afins. Art. 7º O usuário terá inteira responsabilidade sobre seu uso, devendo controlar seu tempo de acesso, incluído nesse o necessário para impressão de textos, responsabilizando-se pelas conseqüências advindas de sua má utilização. § 1º O tempo de acesso não ultrapassará o limite de 30 (trinta ) minutos por usuário. § 2º A impressão de textos não ultrapassará 05 (cinco) folhas por usuário. Art. 8º O uso do tempo de acesso de usuário, sem a devida autorização do funcionário responsável pelo serviço de “internet popular” é considerado anti-ético, constituindo violação da presente Lei, responsabilizando-se o usuário de fato pelas conseqüências advindas. TÍTULO V Das Proibições Art. 9º É expressamente proibido aos usuários do serviço de “internet popular” da Câmara Municipal de Formiga: I - o acesso a sites que veiculem material pornográfico ou que incitem à discriminação e à violência; II - criar páginas fechadas por senhas ou de acesso restrito, assim como páginas ou imagens ocultas; III - promover ou fornecer informações de cunho instrutivo sobre atividades ilícitas; promoção de danos materiais, morais ou outros que possam gerar prejuízos efetivos ou não contra qualquer grupo ou indivíduo ou, promover qualquer ato de crueldade contra os animais, incluindo, mas não se limitando, fornecer instruções de como manusear bombas, granadas ou qualquer outra arma e criar um site visando ao extermínio de qualquer ser vivo ou da natureza; IV - o uso e divulgação de programas invasivos, tais como vírus, que sejam prejudiciais ao softwares e hardwares instalados; V - a participação em listas de discussão, de newsgroups ou de sessões de chat, como as de IRC; VI - a utilização de identidade falsa para correio eletrônico ou outros usos da rede; VII - a utilização para divulgação de pornografia, racismo e ideologias preconceituosas, bem como para práticas rudes ou obscenas. TÍTULO VI Das Responsabilidades Art. 10. Caberá ao usuário a responsabilidade pelo desrespeito à presente Lei de utilização do Serviço de “Internet Popular” da Câmara Municipal de Formiga, sem prejuízo da identificação de outros possíveis envolvidos. Art. 11. A Câmara Municipal de Formiga não se responsabilizará pelas transações comerciais realizadas, bem como pelo uso contrário à presente Lei do Serviço de “internet popular” da Câmara Municipal de Formiga e legislação aplicável. Art. 12. A Câmara Municipal de Formiga poderá fornecer informações capazes de identificar o usuário, quando: I - em resposta a processos judiciais; II - da utilização excessiva por criança ou adolescente, para comunicação aos pais ou outros responsáveis legais; e III - em caso de violação da presente Lei de utilização da “internet popular” da Câmara Municipal de Formiga e legislação aplicável. TÍTULO VII Disposições Gerais Art. 13. Os acessos feitos pelos terminais da internet popular da Câmara Municipal de Formiga serão monitorados pela Secretaria Geral da Câmara Municipal de Formiga. Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Formiga. Art. 15. O não cumprimento das disposições insertas na presente Lei para utilização do serviço de “internet popular” da Câmara Municipal de Formiga, por seus usuários, implicará na suspensão imediata de acesso à rede, sendo o usuário responsabilizado civil e penalmente. Art. 16. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento programa da Câmara Municipal.