Câmara Municipal de Formiga (MG)
Autoriza o Município a conceder complementação de remuneração e/ou subsídios a agentes públicos cedidos e dá outras providências (A complementação de remuneração e/ou subsídios se dará quando o vencimento e/ou subsídio do órgão cedente for inferior ao vencimento e/ou subsídio do cargo que o Agente Político estiver exercendo no Município)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.888, de 11 de setembro de 2006Altera redação do artigo 2º da Lei nº 3741, de 07 de dezembro de 2005 ( A mudança possibilitará com que a complementação de remuneração/ subsídio atinja qualquer agente público e não apenas os agentes políticos)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.888, de 11 de setembro de 2006Altera redação do artigo 2º da Lei nº 3741, de 07 de dezembro de 2005 ( A mudança possibilitará com que a complementação de remuneração/ subsídio atinja qualquer agente público e não apenas os agentes políticos)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autoriza o Município a conceder complementação de remuneração e/ou subsídios a agentes públicos cedidos e dá outras providências (A complementação de remuneração e/ou subsídios se dará quando o vencimento e/ou subsídio do órgão cedente for inferior ao vencimento e/ou subsídio do cargo que o Agente Político estiver exercendo no Município) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Município de Formiga autorizado a conceder complementação de remuneração e/ou subsídios a Agentes Públicos cedidos à Municipalidade. Art. 2º A complementação de remuneração e/ou subsídios se dará quando o vencimento e/ou subsídios do órgão cedente for inferior ao vencimento e/ou subsídio do cargo que o Agente Político estiver exercendo no Município. Art. 3º O Agente Público cedido ao Município deverá apresentar, mensalmente, cópia do contra-cheque do órgão cedente à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos para que seja feita a complementação. § 1º Caso o Agente Público cedido não tenha acesso ao seu contra-cheque até a data de “fechamento” da folha de pagamento, será levado em consideração, para fins de complementação, o mês anterior. § 2ºNa hipótese do parágrafo 1º o Agente Público cedido deverá apresentar o contra-cheque à Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos e, caso houver sido feito pagamento a maior ou a menor, a situação será regularizada no mês posterior. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de agosto de 2005.