Câmara Municipal de Formiga (MG)
Altera redação do artigo 2º da Lei nº 3741, de 07 de dezembro de 2005 ( A mudança possibilitará com que a complementação de remuneração/ subsídio atinja qualquer agente público e não apenas os agentes políticos)
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3.741, de 07 de dezembro de 2005Autoriza o Município a conceder complementação de remuneração e/ou subsídios a agentes públicos cedidos e dá outras providências (A complementação de remuneração e/ou subsídios se dará quando o vencimento e/ou subsídio do órgão cedente for inferior ao vencimento e/ou subsídio do cargo que o Agente Político estiver exercendo no Município)
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 3.741, de 07 de dezembro de 2005Autoriza o Município a conceder complementação de remuneração e/ou subsídios a agentes públicos cedidos e dá outras providências (A complementação de remuneração e/ou subsídios se dará quando o vencimento e/ou subsídio do órgão cedente for inferior ao vencimento e/ou subsídio do cargo que o Agente Político estiver exercendo no Município)
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Altera redação do artigo 2º da Lei nº 3741, de 07 de dezembro de 2005 ( A mudança possibilitará com que a complementação de remuneração/ subsídio atinja qualquer agente público e não apenas os agentes políticos) ========== A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMIGA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 3741, de 07 de dezembro de 2005, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 2º A complementação de remuneração e/ou subsídios se dará quando o vencimento e/ou subsídios do órgão cedente for inferior ao vencimento e/ou subsídio do cargo que o Agente Público estiver exercendo no Município.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de julho de 2006.